A nova Lei de Licitações traz consigo uma série de mudanças e atualizações importantes, visando modernizar e aprimorar os processos de contratação pública no país. Essa legislação representa um esforço para combater a corrupção, promover a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Ao estabelecer novas regras e procedimentos para licitações e contratos administrativos, busca-se garantir uma maior competitividade, igualdade de oportunidades e melhor aplicação dos recursos públicos.
No contexto atual, em que a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos são imperativos, a entrada em vigor da nova Lei de Licitações representa um passo importante na direção de uma administração mais responsável e eficaz.
Principais novidades sobre a lei de Licitações
A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, introduziu diversas mudanças significativas no processo de licitações e contratações públicas no Brasil, substituindo antigas legislações e visando uma maior eficiência, transparência e integridade nos processos. Aqui estão algumas das principais novidades trazidas pela nova lei:
Unificação das normas: A nova lei busca substituir e consolidar as normativas anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o regime do RDC (Lei nº 12.462/2011), criando um único estatuto normativo para todas as modalidades de licitação.
Modalidades de licitação: Introdução de novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo, adequado para contratações mais complexas, onde a administração pública realiza diálogos com os licitantes para desenvolver soluções técnicas ou jurídicas antes de definir os termos finais do edital.
Critérios de julgamento: Além do menor preço, outros critérios podem ser utilizados, como maior retorno econômico, melhor técnica ou técnica e preço, e melhor conteúdo artístico, ampliando o leque de opções conforme a necessidade do objeto licitado.
Seguro-Garantia e Programa de Integridade: Exigência de seguro-garantia para obras de grande vulto e a obrigação de implementação de programas de integridade (compliance) para contratos de grande montante e duração estendida.
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): Implementação do PNCP, que centraliza as publicações relacionadas a licitações e contratos, aumentando a transparência e facilitando o acesso às informações por parte dos cidadãos.
Contratação Integrada e Semi-integrada: Estes modelos permitem que a contratação do projeto e da execução de obras possa ser realizada conjuntamente, visando acelerar o processo e reduzir custos.
Inovações tecnológicas: A nova lei incentiva o uso de novas tecnologias, como blockchain e inteligência artificial, para melhorar a eficiência dos processos de licitação.
Matriz de Riscos: Obrigação da elaboração de uma matriz de riscos nos editais de licitação, visando identificar, avaliar e gerenciar proativamente os riscos associados aos contratos.
Ampliação do diálogo com o mercado: Antes da elaboração do edital, o órgão licitante pode realizar consultas públicas ou conferências com potenciais interessados para obter feedbacks e ajustar o projeto de licitação.
Desjudicialização: A nova lei busca reduzir a litigiosidade das licitações e contratações por meio de mecanismos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
Quais são os tipos de licitação vigentes na Lei
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece várias modalidades de licitação para a administração pública, cada uma adequada a diferentes tipos de necessidades e valores dos contratos. Abaixo estão as principais modalidades de licitação definidas pela lei:
Concorrência: É a modalidade mais abrangente, utilizada para contratos de grande valor econômico.
Tomada de preços: Limitada a interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
Convite: Modalidade mais simplificada, destinada a contratos de menor valor, na qual a administração convida, pelo menos, três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em ato contínuo.
Concurso: Destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes em edital publicado na imprensa oficial com antecedência.
Leilão: Para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista na legislação.
Pregão: Para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por propostas e lances em sessão pública.
Diálogo Competitivo: Introduzido pela nova lei, o diálogo competitivo é utilizado para contratações mais complexas, nas quais a administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Diferença entre a Lei 8666 e 14133
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substitui e moderniza diversas disposições da antiga Lei de Licitações, a Lei nº 8.666/1993. Ambas as leis regulam os processos pelos quais entidades governamentais adquirem bens e serviços, mas há diferenças significativas em termos de abordagem, procedimentos e flexibilidade. Aqui estão algumas das principais diferenças entre as duas leis:
Abrangência e Unificação
- Lei 8.666/1993: Era específica e separada de outras leis que também tratavam de aquisições públicas, como a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Lei nº 12.462/2011).
- Lei 14.133/2021: Busca consolidar e unificar a legislação sobre licitações e contratos, substituindo a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o RDC, visando criar um sistema mais coeso.
Modalidades de Licitação
- Lei 8.666/1993: Limitava-se principalmente a cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
- Lei 14.133/2021: Mantém essas modalidades e introduz novas, como o pregão (já utilizado mas agora formalizado nesta lei) e o diálogo competitivo, ampliando as opções para contratações mais complexas.
Inovação e Tecnologia
- Lei 8.666/1993: Tinha pouco foco em inovação tecnológica.
- Lei 14.133/2021: Incentiva o uso de tecnologias avançadas, como blockchain e inteligência artificial, para melhorar a transparência e eficiência dos processos de licitação.
Critérios de Julgamento
- Lei 8.666/1993: Focava principalmente no critério de menor preço ou melhor técnica.
- Lei 14.133/2021: Introduz critérios mais flexíveis e diversos, como maior retorno econômico, técnica e preço, melhor conteúdo artístico, entre outros.
Transparência e Controle
- Lei 8.666/1993: Embora visasse a transparência, era frequentemente criticada pela complexidade e burocracia, que poderiam obstruir a efetividade desse objetivo.
- Lei 14.133/2021: Enfatiza a transparência e o controle social, estabelecendo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para centralizar e divulgar dados de licitações e contratos.
Gestão de Contratos
- Lei 8.666/1993: Contemplava disposições sobre gestão de contratos, mas sem um foco robusto em compliance e gestão de riscos.
- Lei 14.133/2021: Exige a implementação de programas de integridade (compliance) nos contratos de grande vulto e a elaboração de uma matriz de riscos, visando prevenir fraudes e corrupção.
Flexibilidade e Eficiência
- Lei 8.666/1993: Era frequentemente vista como rígida e morosa, o que poderia atrasar ou complicar aquisições públicas.
- Lei 14.133/2021: Procura ser mais flexível e adaptável às necessidades contemporâneas, simplificando procedimentos e reduzindo prazos.
O que muda para a locação de equipamentos de TI com a implementação da lei
Com a implementação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a locação de equipamentos de Tecnologia da Informação (TI) passa por algumas mudanças significativas que visam trazer mais transparência, eficiência e modernização aos processos de contratação pública nessa área específica.
No geral, a implementação da nova Lei de Licitações pode trazer uma série de benefícios para a locação de equipamentos de TI no contexto da administração pública, promovendo uma maior eficiência, transparência e modernização nos processos de contratação nessa área específica.
Como vai funcionar a contratação de serviços de tecnologia?
Com a implementação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação de serviços de tecnologia passa por algumas mudanças significativas que visam trazer mais transparência, eficiência e modernização aos processos de contratação pública nessa área específica. Aqui estão algumas diretrizes sobre como a contratação de serviços de tecnologia funcionará sob essa nova legislação:
- Modalidades de licitação
- Critérios de julgamento
- Transparência e controle
- Gestão de contratos e compliance
- Inovação e tecnologia
Em resumo, a contratação de serviços de tecnologia sob a nova Lei de Licitações será regida por princípios como transparência, eficiência, inovação e compliance, com o objetivo de garantir a seleção das propostas mais vantajosas para a administração pública e o melhor uso dos recursos públicos disponíveis.
Conte com a Convex!
A Convex faz a locação de uma vasta gama de equipamentos de TI, investindo pesadamente na segurança de dados. Além disso, também realiza contratos de curta e longa duração adequando-se às necessidades do cliente. Além disso, é especialista na locação de tablets, aquisição de computadores para órgãos públicos, licitações, tecnologia da informação para escolas e empresas, com o aluguel de notebooks, chromebooks, tablets, implementação do google workspace for education, lousas digitais, carrinhos de recarga e tudo o que o setor público.
Alugamos os melhores computadores e notebooks para repartições públicas, notebooks para trabalho e escolas com diversas configurações de acordo com a necessidade do cliente e é uma empresa especializada em soluções tecnológicas e outsourcing de tecnologia, fornecendo uma variedade de produtos e serviços. Estamos sempre antenados às novas ferramentas de tecnologia e temos serviços de aluguel de computadores, aluguel de notebooks e outras soluções para sua empresa. Com diferentes configurações, dispositivos modernos e atualizados, somos especialistas em manter os equipamentos atualizados, favorecendo assim a produtividade e até mesmo a satisfação do usuário, tirando qualquer fator inesperado da equação.
Realizamos a locação de notebooks, locação de equipamentos de TI, equipamentos de informática, aluguel de computadores de alta performance e você não precisa se preocupar com a manutenção de computadores alugados caso aconteça algo com o equipamento, pois empresas de locação de notebooks, locação de tablets, locação de chromebooks, google workspace for education, ou locação de tecnologia no geral cuidam de todos os detalhes.
Além disso, na Convex você conta com uma equipe especializada para lhe atender em qualquer lugar. Ou seja, com a contratação desse serviço você sempre terá uma equipe de manutenção ao seu dispor, fazendo assim com que qualquer problema seja resolvido com muita fluidez, despreocupação e agilidade.
Esperamos que você tenha gostado deste texto! Siga o nosso Blog e confira todas as novidades sobre TI! Você pode conferir mais detalhes sobre a Convex nas redes sociais: Linkedin, Facebook e Instagram. Até a próxima!